Honorários de êxito são permitidos no Brasil?

Sim. Os honorários de êxito são lícitos e comuns no Brasil, muitas vezes combinados com um valor fixo menor, e o Código de Ética e Disciplina da OAB exige moderação e recomenda contrato por escrito. Além disso, quem perde paga honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil.

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