Verbas rescisórias atrasadas ou erradas: prazos e multas da CLT

Ao fim do contrato, a empresa tem prazo para pagar as verbas rescisórias. Se atrasar ou pagar errado, a lei prevê multas. Veja quais são os seus direitos e o que fazer.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Até 10 dias contados do término do contrato, pelo art. 477 da CLT. O atraso gera multa de um salário a favor do empregado.

Pedi demissão. Tenho direito à multa de 40% do FGTS?

Não. A multa de 40% é devida na dispensa sem justa causa. Quem pede demissão recebe saldo de salário, férias com um terço e 13º proporcional, mas não saca o FGTS nem recebe a multa.

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