Voo atrasado ou cancelado: seus direitos e como reclamar
Atrasos, cancelamentos e preterição de embarque (overbooking) dão ao passageiro direitos de assistência, reembolso ou reacomodação, definidos pela ANAC, e em alguns casos direito a indenização com base no Código de Defesa do Consumidor. Veja o que vale e como reclamar.
Perguntas frequentes
Tenho direito a indenização sempre que o voo atrasa?
Não automaticamente. A assistência material e a escolha entre reacomodação e reembolso são obrigações da companhia. A indenização por danos depende de prejuízo comprovado; desde 2020 a lei exige demonstrar o dano extrapatrimonial.
A companhia pode me oferecer só crédito em vez de reembolso?
Nos casos previstos na Resolução 400, o reembolso integral é uma das opções do passageiro. O crédito para viagem futura é uma alternativa que depende da sua aceitação.
Preciso de advogado para processar a companhia?
No Juizado Especial Cível, para causas de até 20 salários mínimos, não. Acima disso e até 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório.
- Cobrança indevida do banco: como reclamar e pedir a devolução
- Ação trabalhista: prazos, provas e custos
- Bagagem extraviada ou danificada: prazos da companhia e seus direitos
- Golpe do Pix: como pedir a devolução e quando o banco responde
- Nome negativado indevidamente: como limpar e quando cabe indenização
- Produto com defeito: troca, devolução do dinheiro e prazos do CDC
- Plano de saúde negou cobertura: como reclamar na ANS e na Justiça
- Horas extras não pagas: como calcular e cobrar na Justiça do Trabalho
- Verbas rescisórias atrasadas ou erradas: prazos e multas da CLT
JuriMatch | Advogados | Preços | Quem somos